0
0
Com a inclusão de nove emendas, aglutinadas em uma ao escopo original do projeto, a Câmara Municipal aprovou por 12 votos na sessão desta quarta-feira (2) projeto de lei do prefeito que cria o Programa Família Segura, em Jacareí.
A proposta foi apresentada pela primeira vez em Plenário no dia 18 de abril e, devido aos apontamentos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jacareí e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), os vereadores adiaram a votação do projeto por duas sessões para acolher as demandas das entidades envolvidas.
Segundo os vereadores, as emendas atendem a maioria das demandas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais que atuam em defesa das mulheres.
Casa Abrigo – A construção de local para o acolhimento da pessoa vítima de violência doméstica, item fundamental apontado pelas entidades para execução da proposta – não foi inserido ao projeto devido ao ‘vício de iniciativa’, já que o parlamento não pode, por lei, gerar custos que onerem o Poder Executivo.
“O projeto será muito bom para a cidade, apesar de ser apenas o primeiro passo. É preciso tornar este programa completo a partir da construção da Casa Abrigo, tão fundamental para a garantia de direitos às pessoas vítimas de violência doméstica”, afirmou o vereador Paulinho dos Condutores (PR).
Dentre várias metas estipuladas, o projeto visa, principalmente, prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar, como a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, além de planejar e executar projetos e serviços para auxiliar as vítimas.
De acordo com o documento, o programa é voltado à prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da atuação do Gabinete do Prefeito e das secretarias de Assistência Social, Saúde, e Segurança e de Defesa do Cidadão.
Uma das formas de execução do programa é por meio da implementação da ‘Patrulha Maria da Penha’, que deverá realizar atendimento após solicitação do sistema 153 de emergência e efetuar ações de proteção à mulher, criança e adolescente.
