Câmara discute veto do prefeito ao projeto “Seguro Anticorrupção”

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A Câmara Municipal de Jacareí discute nesta quarta-feira (26) se mantém ou rejeita o veto total do prefeito Izaias Santana ao projeto de lei – aprovado em agosto pelos vereadores – da vereadora Márcia Santos (PV), que obriga as empresas vencedoras de licitações a contratarem um seguro garantia de execução da obra ou serviço, em Jacareí.

Em suma, de acordo com a vereadora, o projeto dá garantia para o cidadão de que as obras e serviços contratados pela Prefeitura serão finalizados e entregues por completo, sem que a administração pública necessite aumentar os gastos com aditamentos de contrato e outras contratações para o mesmo objetivo, mesmo que a empresa desista dos trabalhos antes da sua conclusão.

Contudo, o prefeito Izaias decidiu vetar a propositura alegando ferir o pacto federativo, usurpando a competência da União e, também, por simetria, atingindo a Constituição do Estado.

“As regras sobre as condições dos particulares participarem de licitações e contratarem com o poder publico, por serem pertinentes aos princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade, são normas gerais, de competência da União”, afirmou Izaias.

Na justificativa da proposta, a vereadora Márcia Santos assegura que o projeto não legisla sobre assuntos da União, e sim suplementa a legislação federal, o que é de competência da Câmara Municipal.

“Neste sentido, no que diz a respeito sobre a legalidade do projeto, a própria lei de licitações 8.666/93 no seu art.118 dispõe que os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as entidades da administração direta e indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta lei”, descreve Márcia.

Entretanto, o veto do Executivo Municipal argumenta que toda matéria tratada pela Lei Nacional nº 8666/93, conhecida como Lei das Licitações, deve ser considerada norma geral, não cabendo normatividade suplementar.

“A exigência de seguro, para licitar e para contratar, já está devidamente regrada pela União, que estabeleceu os limites máximos de exigência, em perfeita sintonia com a Constituição Federal. Portanto, não ha o que suplementar. O Município pode exigir desde que nos limites estabelecidos na lei nacional”, registra o prefeito.

Além da questão de competência dos poderes, o veto ainda traz a justificativa do ponto de vista econômico do tema.

De acordo com Izaias, a proposta da vereadora causa injusto tratamento em relação à competição das licitações, favorecendo as empresas que reúnem maiores condições financeiras.

“A proposta de elevar as exigências para o valor do contrato só poderá ser tomada a nível federal, por exigência constitucional, mas também porque deve vir acompanhada de uma política de regulamentação de tais seguros, sob pena de onerar excessivamente as contas públicas”, descreve o veto.

O projeto da vereadora já havia recebido parecer (opinativo) negativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, que apontou vícios de constitucionalidade e legalidade, violando a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (LOM).

Para rejeição do veto, será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, sete votos.

Origem – A ideia proposta pela vereadora Márcia Santos origina da Câmara Municipal de São Paulo, onde o vereador local Fernando Holiday (DEM), juntamente com cofundador e coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri, protocolaram em março deste ano o chamado “Projeto Seguro Anticorrupção”, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Com o intuito de disseminar a proposta, o MBL disponibiliza o projeto para cidades interessadas em adotar a prática.

Meio Ambiente – O prefeito Izaias Santana ainda traz ao plenário o seu projeto que busca instituir a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental em Jacareí. Seguindo as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, o projeto do Executivo Municipal tem, entre outros objetivos, definir planos, programas e projetos na área, desde que respeitados os princípios estabelecidos no plano nacional.

Título de Cidadão – Por último, o vereador Rodrigo Salomon (PSDB) apresenta o seu projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania a um morador da cidade. A divulgação do nome é feita após sua tramitação, caso aprovado.

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