Vereadores aprovam ‘Lei da Ficha Limpa’ no funcionalismo público de Jacareí

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A Câmara de Jacareí aprovou o projeto que institui regras gerais de moralidade e estabelece situações impeditivas à nomeação de agentes públicos, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa”. Este e outros dois processos tiveram o parecer favorável de todos os vereadores na 29ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quarta-feira (19).

Moralidade – De autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), o projeto que estabelece restrições quanto à nomeação ou contratação de servidores da administração pública direta e indireta que tenham contra a sua pessoa alguma condenação nos termos estabelecidos, recebeu uma emenda de autoria do próprio Rodrigo juntamente com Arildo Batista (PT) e Luís Flávio (PT).

Pela Emenda 01, as nomeações de agentes públicos comissionados que já assumiram seus postos e se enquadram nos dispostos impeditivos da nova regra, devem ser revogadas no prazo de 60 dias.

O impedimento de assumir cargos públicos seria destinado àqueles que têm representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, foram excluídos do exercício da profissão por órgãos competentes, demitidos em decorrência de processos administrativos, tiveram seus direitos políticos suspensos ou contas ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, dentro do prazo de oito anos desde a decisão.

As práticas condenáveis e alistadas no projeto são: abuso de poder econômico ou político, crimes (de natureza político-administrativa ou não), irregularidades eleitorais, infrações ético-profissionais, improbidade administrativa, entre outras. Pelo projeto, os agentes públicos que forem admitidos, terão ciência das restrições previstas na lei e declararão, por escrito, que não se encontram em tais situações de vedação.

“Eu havia dito que esse projeto era fruto de perseguição política, mas me equivoquei. Analisei bem e vi que vai elevar o nível do nosso funcionalismo e moralizar os procedimentos administrativos públicos. Mas também espero que a justiça, de fato, aconteça sem favorecimentos”, defendeu Arildo.

Monumento do Cristo Acolhedor – De autoria dos vereadores Abner de Madureira e Paulinho dos Condutores (ambos do PR) o projeto que visa preservar como patrimônio histórico e cultural de Jacareí, o monumento ao Cristo, localizado no loteamento Cidade Jardim (região oeste), também foi aprovado.

Segundo o projeto, somente intervenções que tratem da manutenção, conservação e restauração do original poderão ser realizadas, sob orientação e supervisão dos responsáveis técnicos da prefeitura. “O topo do morro representa um dos últimos mirantes contemplativos da cidade, onde é possível avistar o Rio Paraíba do Sul”, justificaram os autores.

Causa animal – O terceiro e último processo aprovado, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), propôs doações financeira que podem ser realizadas por munícipes através das contas do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), tendo como destino a causa animal em Jacareí.

Os vereadores foram favoráveis ao projeto, mas a Presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB), observou a necessidade de maior divulgação para incentivar potenciais doadores. Após a sanção do prefeito, munícipes que queiram contribuir financeiramente com a causa animal da cidade devem comparecer ao SAAE e fazer o devido cadastramento.

Prêmio Primavera – Destinado a quem se destacou na manutenção de áreas públicas consideradas ‘verdes’, como praças, jardins, parques, rotatórias e canteiros, a homenagem, de autoria do ex-vereador Osvaldo Arouca, foi entregue à Harbor Construtora, TV Novo Tempo, Viveiro Sítio Três Irmãos e Paulo Esper.

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