Câmara discute dois projetos nesta quarta-feira

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A Câmara Municipal de Jacareí discute nesta quarta-feira (20) dois projetos de lei em sua Ordem do Dia, entre eles a proposta de autoria do vereador Aderbal Sodré (PSDB), que busca autorizar o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a hospitais privados de Jacareí.

Atualmente, acidentados atendidos pelo SAMU são obrigatoriamente levados à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, para que, após a checagem dos pacientes, possam ser encaminhados ao devido convênio médico.

“Um grande número de pessoas que são levados para hospitais públicos possuem plano de saúde e, assim, poderiam ser atendidos em hospitais privados, o que consequentemente contribuiria para amenizar a superlotação de hospitais públicos, gerando uma vaga a mais para quem realmente precisa do serviço do SUS”, disse Aderbal.

O projeto, entretanto, já havia sido arquivado em agosto de 2018 por, de acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, ser inconstitucional. O setor jurídico apontou vício de iniciativa por se tratar de uma questão em que somente o prefeito pode legislar, já que a Lei Orgânica Municipal (LOM) decreta que temas relacionados a concessões e serviços públicos são assuntos de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal.

Outro entrave está relacionado ao Consavap (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Vale do Paraíba), órgão responsável pela gestão do sistema de saúde público na região. De acordo com o estatuto da instituição, a implementação de ações, programas e projetos deverá ser aprovada em Assembleia Geral composta pelas oito cidades participantes do consórcio, o que impede o Legislativo Municipal de alterar os procedimentos atuais.

O projeto necessita do voto favorável da maioria simples dos vereadores para ser aprovado.

Prioritários – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) traz ao Plenário o projeto que acrescenta o caso de pessoas com neoplasia maligna (câncer), em tratamento de quimioterapia e radioterapia, nos atendimentos prioritários em órgãos públicos municipais e instituições financeiras da cidade.

Se aprovado, os locais deverão conter as seguintes informações: “Idosos, Deficientes, Gestantes, Senhoras com Criança de Colo, Lactantes e Pacientes Com Neoplasia Maligna que Estejam em Tratamento com Quimioterapia ou Radioterapia Tem Atendimento Preferencial”.

O projeto da vereadora necessita do voto favorável da maioria simples da Casa de Leis para ser aprovado.

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