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Vereadores de Jacareí apreciam três processos constantes em pauta na sessão de quarta-feira (22). Entre eles o que altera a estrutura administrativa das secretarias de Administração e Recursos Humanos, Segurança e Defesa do Cidadão, Governo, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Esportes e Recreação, Assistência Social e Planejamento.
Estrutura – De autoria do prefeito Izaias Santana, o projeto que tramita em regime de urgência, visa responder a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) em 2018, sendo o dia 6 de junho a data limite para cumprimento da decisão judicial que determinou a reorganização da estrutura administrativas das secretarias.
Pela proposta, há a extinção de cargos de assessores, assistentes e de todos gerentes, além da criação de diretorias, unidades administrativas e subprefeituras (Nilo Máximo e Dom Pedro na Secretaria de Governo). As funções gratificadas de supervisor deverão ser ocupadas por funcionários efetivos de carreira, havendo assim ‘oportunidades de valorização do servidor efetivo’, justificou o prefeito.
Ainda segundo Izaias, a soma dos cargos extintos com aqueles que foram criados pela Lei n° 6245/2018 e os que agora são criados, resultaria numa economia aos cofres públicos de aproximadamente R$ 4,5 milhões entre 2019 e 2021.
Conmob – O segundo projeto de autoria do prefeito cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade, presidido e vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana.
“Pelo projeto, o conselho terá a função de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do município na área de mobilidade, garantindo a compatibilização destes com a Política Municipal de Mobilidade Urbana”, esclareceu o prefeito.
Diabéticos – Outro processo em pauta, de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), dispõe sobre atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados de saúde a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.
“O jejum prolongado e a ação da insulina são as principais causas da diminuição do açúcar no sangue, podendo causar diversos efeitos como mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, por hipoglicemia”, justificou o proponente.
Todos os projetos em pauta terão discussão única e serão aprovados pela maioria simples dos parlamentares presentes.
