Câmara faz primeira discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020

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O plenário da Câmara Municipal realiza na quarta-feira (19) a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o ano de 2020 em Jacareí.

 

Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal em 11 de junho, o secretário de governo da Prefeitura, Celso Florêncio de Souza, apresentou estimativa orçamentária para 2020 da ordem de R$ 1,26 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 245,9 milhões para Saúde, R$ 237,5 milhões para Educação, R$ 208,5 milhões para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$ 114,6 milhões para o setor de Infraestrutura, R$ 67,8 milhões ao Meio Ambiente além de outros R$ 23 milhões para Segurança.

Ainda segundo a LDO, as receitas do município, provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, somam R$ 227, 6 milhões e os repasses – via arrecadação indireta do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dedução do Fundeb e Fundo de Participação do Município (FPM) – na ordem de R$ 353,9 milhões, totalizando as receitas próprias em R$ 581,5 milhões.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores.

 

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.

 

Avaliação – O segundo projeto inscrito é de autoria da vereadora Márcia Santos (PV) que pretende disciplinar as formas de participação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, as reclamações relativas à prestação do serviço, com avaliação periódica externa e interna da qualidade do atendimento ofertado.

 

Para aferição da qualidade dos serviços serão utilizados totens eletrônicos e interativos, que serão instalados em locais visíveis e de fácil acesso, nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades Municipais de Saúde da Família, no Sistema lntegrado de Medicina e na Unidade de Pronto Atendimento, conforme estabelece a Lei n° 13.360, de 26 de junho de 2017.

 

Os dados serão compilados pelas unidades de saúde e os relatórios mensais serão enviados ao Conselho Gestor de Unidade (CGU) e à Câmara Municipal de Jacareí.

 

SAAE – O terceiro projeto altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Segundo a proposta, os cargos de referência três, quatro e cinco passarão para referência seis. Já os cargos de referência cinco e seis passarão para referência sete e os cargos de referência sete passarão para referência oito. O cargo de Contador (referência 8) passará para referência 11, além da incorporação dos cargos de Ajudante de Manutenção, Ajudante de Operações, Auxiliar de Operações ETE e ETA e Auxiliar de Serviços Gerais serão incorporados ao cargo de Auxiliar de Saneamento (Operacional 1).

 

Segundo o prefeito a medida contemplará 248 servidores efetivos de carreira.

 

Dia do Economista – O quarto projeto de lei inscrito na pauta é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PL), que pretende instituir o dia 13 de agosto como o Dia do Economista.

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