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A Câmara Municipal retoma nesta quarta-feira (7) as votações em plenário com a discussão do projeto de lei da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que regulamenta a presença de doulas durante o momento do parto na rede pública e privada de Jacareí.
Segundo a proposta – adiada na sessão de 12 de junho – maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. A proposta também institui o Programa “Doulas Acolhedoras” para a divulgação da atividade.
Na opinião da autora, “tem-se demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e menos dor e complicações, tanto maternas como fetais, quando assistidas por elas. Além disso, o sistema de saúde do município tem significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções médicas e tempo de internação de mães e bebês”. Lucimar defende que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde reconhecem e incentivam a presença da doula.
Se aprovada, a lei entra em vigor após 60 dias da data da publicação. Em caso de descumprimento, a lei estipula multa de mais de R$ 33 mil para as instituições.
Veto parcial – O segundo item da pauta trata de veto parcial do prefeito à Lei n° 6.274/2019, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local em Jacareí. Segundo Izaias, “a emenda n° 01 comete equivoco, ao incluir no artigo 35 a Lei Municipal n° 2.811/1990, que trata de exploração mineral no território de Jacareí, uma vez que a referida Lei não trata de licenciamento ambiental”, explicou o prefeito. A Emenda nº 01 é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Ainda segundo Izaias, “no caso de Jacareí, envolve atos de competência da União, por meio da concessão do direito de exploração da jazida; do Estado, ente competente para promover o licenciamento ambiental, conforme deliberações normativas do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema); e do Município, que tem atribuição definida pela legislação federal para emitir licença especifica para a atividade, para fins de expedição de diretrizes de uso do solo municipal”.
B.O – Na sequência, o plenário vota projeto de lei do prefeito que institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município como veículo oficial de comunicação dos atos oficiais e informativos do Município de Jacareí. “Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico (papel). Ocorre que essa forma de publicação, além de precária quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso ao boletim impresso, acarreta ônus aos cofres municipais, devido ao alto valor que é despendido para sua impressão”, explicou Izaias.
Brigada – O quarto e último item da pauta é de autoria da Mesa Diretora e institui a Brigada de Incêndio da Câmara Municipal de Jacareí. Segundo a proposta a brigada deverá proteger, em caso de princípio de incêndio, a vida dos servidores, vereadores e usuários do prédio que abriga a sede do Legislativo, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio, dificultar a propagação de incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio, dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros, proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco, avaliar possíveis riscos de incêndio, adotando as providências necessárias para que este não venha a ocorrer ou informando o Corpo de Bombeiros sobre a situação.
O funcionamento e o número de integrantes da brigada obedecerão as características da Câmara Municipal, bem como as normas técnicas emanadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) e as instruções normativas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo.
