Câmara vota projeto que reduz 33% o número de comissionados em gabinetes dos vereadores

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O Plenário da Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (6) projeto de lei que reduz de 39 para 26 o número de cargos comissionados de Assessor Político na estrutura administrativa da Câmara de Jacareí.

Caso aprovada, a medida passa a valer a partir do dia 30 de junho e representa uma redução de 33% no número de comissionados da Casa, uma vez que não há cargos comissionados no restante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí. 

Atualmente, cada um dos 13 gabinetes de Vereador possui três cargos de Assessor Político comissionados, com remuneração individual mensal de R$ 2.784,67. A proposta, de autoria de parte da Mesa Diretora, é cortar um desses cargos, passando para dois o número de assessores políticos lotados em cada gabinete.

Para 2020, o impacto na folha de pagamento da Câmara acarretará numa economia anual de R$ 334.157,73. A partir de 2021 a medida trará uma economia de R$ 668.315,47.

O projeto da Mesa já recebeu pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está apta a seguir para discussão e votação.

A proposta altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí instituída pela Lei n° 5.930, de abril de 2015 e atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que desde 2011 visam, em essência, o cumprimento das disposições da Constituição Federal no sentido de dar concretude a regra da investidura aos cargos públicos que, em regra, se dá por concurso público e, apenas excepcionalmente, pelo comissionamento. 

Em 2018, a Mesa Diretora da época já havia proposto a alteração, mas o projeto não chegou ao Plenário para votação.

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