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A Câmara Municipal de Jacareí vota na quarta-feira (1º) projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Unidades Básica de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais públicos e privados de Jacareí.
Nos casos específicos de consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência, o paciente tem direito de não aceitar o serviço de intérprete, em resguardo ao sigilo.
Segundo o autor, a inclusão e o respeito à dignidade da pessoa com deficiência auditiva passam, pois, pela adequada comunicação. A Libras – Língua Brasileira de Sinais –, é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde a entrada em vigor da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e é mais que tempo de promover sua difusão entre os profissionais de saúde, para que possam atender adequadamente essa parcela da população.
“O presente projeto de lei é um primeiro passo nesse sentido. Unidade básica de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privados sempre terão, estatisticamente, pelo menos um ou mais pacientes com deficiência auditiva severa”, disse Paulinho.
A proposta recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, assim como das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania e Saúde e Assistência Social.
Rua – A vereadora Lucimar Ponciano (MDB) também traz o seu projeto para votação, que denomina a atual Rua Particular por Rua Antônio Lopes da Costa, no Centro.
