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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira (5) o projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana, que estabelece a concessão de alvará provisório para a venda de máscaras e produtos para o combate à Covid-19.
De acordo o projeto, a autorização é direcionada a trabalhadores na venda de máscaras, álcool 70% em gel, produtos sanitizantes e embalagens para o acondicionamento dos respectivos produtos, como forma de possibilitar o trabalho temporário durante a pandemia.
O alvará – de caráter provisório, simplificado e excepcional – terá validade até 31 de dezembro 2021, e o solicitante terá isenção do pagamento de taxa de licença do comércio ambulante, podendo atuar na região central e nas feiras livres.
“O Município tem implementado nos últimos meses diversas ações de enfrentamento ao Novo Coronavírus e a suas respectivas consequências: voucher aos ambulantes, vale merenda, isenção de pagamento das faturas de água e esgoto aos usuários da categoria residencial econômica junto ao SAAE, adiantamento de parte da remuneração dos professores eventuais, criação do hospital de retaguarda, entre outras medidas”, registra o projeto de Izaias.
A nova Lei deve entrar em vigor a partir da data da publicação no Boletim Oficial do Município.
