Câmara de Jacareí vota projeto que determina salário dos vereadores no próximo mandato

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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (30), a 29ª Sessão Ordinária do ano, com um projeto protocolado na Ordem do Dia, de autoria da Mesa Diretora, que determina o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024).

 

A Mesa Diretora, composta pelos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Sônia Patas da Amizade (PL), visa atender ao previsto no artigo 29º da Constituição Federal e ao artigo 28º da Lei Orgânica do Município – LOM e que determinam a discussão de projetos dessa natureza pela atual legislatura, com validade para a seguinte.

 

O projeto propõe a manutenção do subsídio mensal em R$ 10.044,00, valor em vigência desde 2015. Sobre esse valor ainda incidem os descontos previdenciários e de Imposto de Renda, conforme tabela da Receita Federal.

 

“O valor permanece o mesmo por duas legislaturas consecutivas e adentrará a próxima de forma que os cofres públicos não sejam onerados por qualquer majoração da remuneração do trabalho do vereador”, disse o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira.

 

EmendaO vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM) protocolou uma emenda ao projeto pautado nesta quarta-feira.

 

De acordo com a emenda, o parlamentar, durante a Legislatura 2021/2024, sob pena de não fazer jus ao subsídio fixado, deverá exercer o respectivo mandato em caráter exclusivo, não desempenhando qualquer outra função remunerada ou atividade profissional.

 

“O vereador não deve se dedicar a outra ocupação no período de seu mandato, sob pena de ter prejudicada a plena representação popular que exerce e o seu papel de fiscalizador permanente dos atos do Executivo”, registrou Valmir.

 

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