Câmara discute título de utilidade pública para Associação Comercial e Industrial de Jacareí

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A Câmara Municipal de Jacareí divulgou a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, que ocorrerá na quarta-feira (23), a partir das 9h. No documento, além dos temas legislativos normalmente debatidos pelos vereadores, está pautada a votação do único projeto de lei do dia, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB).

 

No texto apresentado pela parlamentar, foi proposto que a ACI – Associação Comercial e Industrial de Jacareí – seja declarada como sendo de utilidade pública por sua atuação no desenvolvimento da economia do município.

 

“A concessão de um título como esse”, explicou Lucimar, “representa o reconhecimento do Poder Público de que esta instituição presta relevantes serviços à coletividade onde atua”.

 

A declaração de Utilidade Pública é regulamentada pela Lei municipal nº 1.887/1978 e pode ser concedida às entidades civis sem fins lucrativos e que promovam atividades filantrópicas e beneficentes, tornando-as aptas a receberem recursos públicos.

 

Retorno – Nesta sessão, é esperado o retorno dos vereadores Dra. Márcia Santos (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que se ausentaram da última sessão por suspeita de Covid-19 e recuperação médica decorrente de Covid-19, respectivamente.

 

O vereador Paulinho dos Condutores (PL), também licenciado por problemas de saúde, já retornou às suas atividades normais e também deve comparecer à sessão.

 

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