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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (30), durante a 29ª Sessão Ordinária do ano, o projeto que mantém o valor atual do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024).
De autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Sônia Patas da Amizade (PL), o projeto visou atender ao previsto no artigo 29º da Constituição Federal e ao artigo 28º da Lei Orgânica do Município – LOM e que determinam a discussão de projetos dessa natureza pela atual legislatura, com validade para a seguinte.
O projeto manteve o subsídio mensal em R$ 10.044,00, valor em vigência desde 2015. Sobre esse valor ainda incidem os descontos previdenciários e de Imposto de Renda, conforme tabela da Receita Federal.
“O valor permanece o mesmo por duas legislaturas consecutivas e adentrará a próxima de forma que os cofres públicos não sejam onerados por qualquer majoração da remuneração do trabalho do vereador”, disse o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira.
Arquivada – A emenda protocolada pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que buscava obrigar que o vereador exercesse o mandato em caráter exclusivo, não desempenhando qualquer outra função remunerada ou atividade profissional, foi arquivada por receber parecer jurídico de inconstitucionalidade.
De acordo com o parecer, a emenda é ilegal pois inova em dispositivo da Constituição Federal, excluindo assim, a possibilidade de o vereador trabalhar, desde que haja compatibilidade de horários.
