Em última sessão do ano, Câmara define LOA, relatório final da ‘CPI da Ambiental’ e mais 12 projetos

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A Câmara Municipal de Jacareí realiza na quinta-feira (10), às 9h, a 39ª Sessão Ordinária, última de 2020, e traz em sua Ordem do Dia o total de 13 projetos a serem discutidos, entre eles a segunda e última votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, de autoria do prefeito Izaias Santana.

A primeira discussão da LOA ocorreu na sessão do dia 2 de dezembro, com a aprovação unânime dos parlamentares. Nesta próxima discussão, os vereadores devem, também, definir o destino das Emendas Impositivas para 2021.

Aprovada em junho de 2018, a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita corrente líquida do município para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 7,52 milhões para o exercício financeiro em 2021.  

Estes valores, dividido entre cada um dos 13 vereadores, significa que cada parlamentar da Câmara pode sugerir emendas ao orçamento de 2021 no valor de R$ $ 579.030,02, sendo obrigatoriamente R$289.515,01 para a área da Saúde e os outros R$ 289.515,01 para áreas definidas pelo parlamentar.

Segundo a LOA, o orçamento de Jacareí para o próximo ano está estimado em R$ 1,26 bilhão, sendo R$ 1,02 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 241,2 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,1 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

TÁXIS – Os vereadores Abner de Madureira e Patrícia Juliani (ambos PSDB) trazem à Ordem do Dia a proposta que visa alterar pontos específicos da lei que trata sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel em Jacareí (Lei n° 1.856/78). 

Entre várias modificações inseridas no projeto, destacam-se a obrigatoriedade de o veículo possuir quatro portas e ar-condicionado; a possiblidade de transferência de alvará para outro permissionário; o pagamento com cartão; a alteração no dia e horário das bandeiras e outras mudanças.

De acordo com os autores, a legislação foi promulgada há 42 anos, sendo necessária as devidas atualizações.

“Todas as alterações realizadas no projeto foram amplamente debatidas com os coordenadores dos pontos de táxis, que pontuaram as necessidades experimentadas pela categoria, a fim de continuarem prestando um serviço de qualidade, adequando as exigências, segurança e garantias dos próprios taxistas”, registra a proposta. 

TRANSPARÊNCIA – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) traz o seu projeto que busca estabelecer parâmetros de transparência e publicidade às entidades do terceiro setor em Jacareí.

Segundo a proposta, caso aprovado, as entidades que recebam recursos públicos ficam obrigadas a divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico, os telefones, endereço eletrônico e endereço da sede e filiais.

O descumprimento ocasionará multa às entidades no valor de R$ 1380,00 (20 Valores de Referência do Município – VRM). 

SELO AMIGO DO PET – Os vereadores também devem discutir outro projeto de lei de autoria da vereadora Sônia, que busca conceder 100% de desconto no pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que comprovarem atendimentos, parcerias, consultas e exames gratuitos a animais abandonados e/ou recolhidos por Organizações Não-Governamentais (ONG). 

Para obter o desconto e adquirir o Selo, as clínicas devem demonstrar à Prefeitura histórico cIínico de atendimentos com descontos a animais abandonados recolhidos por ONG via prontuário; declaração de ONG de proteção animal que confirme parceria de atendimento de animais abandonados e a disponibilização de, no mínimo, 10 consultas e 10 exames de sangue gratuitos por mês para animais de tutores de baixa renda. 

Já as clínicas que comprovarem histórico cIínico de atendimentos com descontos de no mínimo um ano a animais abandonados recolhidos por ONG via prontuário, e declaração de ONG de proteção animal que confirme tal parceria de atendimento, terão desconto de 50% no pagamento do IPTU. 

SEGURANÇA – De autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), o projeto que dispõe sobre instalação ou melhoria da iluminação pública em paradas de ônibus em Jacareí deve ser discutido pela Casa Legislativa. 

A proposta visa obrigar o Executivo Municipal a realizar a instalação ou o melhoramento da iluminação pública em todas as paradas de ônibus existentes. Segundo o projeto, caso a iluminação não seja suficiente para garantir a segurança da população, a Prefeitura deverá providenciar a sua melhoria, entre outras regulamentações. 

O projeto recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara, sugerindo o arquivamento da medida. Segundo o setor, a propositura estipula uma obrigação ao Executivo que já é de sua alçada, sem, contudo, apresentar elementos de suplementação às regras vigentes que justifiquem a sua promulgação. 

Entretanto, o presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PSDB), optou pelo prosseguimento do projeto, que deverá ser discutido em plenário nesta quinta-feira. 

Lucimar ainda traz outra proposta, também relacionada à segurança dos munícipes: o projeto que trata da instalação de botões de emergência nos estabelecimentos públicos de saúde, creches e escolas municipais instaladas em Jacareí. 

De acordo com o texto do documento, os estabelecimentos públicos de saúde, as creches e as escolas municipais deverão ser equipados com botões de emergência que, quando acionados, emitirão diretamente para a sede da Guarda Civil Municipal de Jacareí – GCM, sinais silenciosos informando situações em andamento ou eminentes de risco de qualquer tipo de violência. 

IDEIAS – A vereadora Dra. Márcia Santos (PL) traz à votação o seu projeto que busca instituir o Banco de Ideias Legislativas.  

De acordo com a parlamentar, o Banco tem o objetivo de promover a legislação participativa, além de aproximar a Câmara Municipal da comunidade, possibilitando que cidadãos apresentem sugestões ao parlamento. 

DENOMINAÇÕES – Os vereadores Aderbal Sodré (PSDB) e Lucimar Ponciano (MDB) trazem, de forma individual, os seus projetos de denominação. O projeto protocolado pelo vereador Aderbal busca denominar como Caíque da Costa Souza a área de lazer localizada na confluência das Ruas do Lago e Novo Horizonte, no Bairro Panorama. Já a vereadora Lucimar busca denominar uma praça no bairro Terras da Conceição como Praça Senhor Ewel Pereira. 

HOMENAGENS – O vereador Juarez Araújo (PSD) traz à Casa dois projetos que visam prestigiar grupos específicos da cidade. O primeiro projeto institui solenidade em homenagem aos garis e coletores de lixo, enquanto o segundo altera a já aprovada homenagem à Guarda Civil Municipal de Jacareí.

Ainda sobre homenagens, o presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PSDB), traz a proposta de instituir, no Calendário Oficial da cidade, o Dia Municipal da Assembleia de Deus Ministério Madureira, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de dezembro. 

TÍTULO – Por fim, a vereadora Lucimar Ponciano (MDB) coloca em pauta o projeto que busca conceder Título de Utilidade Pública à Associação Viva Boa Vista.

CPI – Antes do início da Ordem do Dia, a sessão deverá apresentar a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de irregularidades na execução e cumprimento do contrato de concessão da empresa Ambiental, aberta em 11 de setembro de 2019.

A CPI é composta pelo vereador Luís Flávio (presidente), Aderbal Sodré (relator) e Juarez Araújo (membro), e visou investigar os relatos dos frequentes atrasos de salários, falta de direitos como pagamento do FGTS, INSS, férias, banheiro químico, farmácia, alimentação e péssimas condições dos caminhões, além de carros com mais de uma década sem pagamento do Licenciamento Veicular.

 

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