Câmara vota reforma administrativa da Prefeitura e outros dois projetos

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O plenário da Câmara de Jacareí vota três projetos inscritos na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (24). A primeira discussão será sobre o veto total do prefeito à Lei nº 6.368, que declara de utilidade pública a Associação Viva Boa Vista, projeto social que atende crianças e adolescentes de seis a 16 anos em situação de vulnerabilidade social no bairro Santo Antônio da Boa Vista, região sul do município.

Segundo Izaias, o projeto que deu origem à lei não demonstrou que a Associação presta atividade assistencial que justifique a declaração de utilidade pública. “O exercício das atividades prestadas à comunidade deve ser comprovado”, informou o prefeito.

A Lei n° 1.887, de 26 de dezembro de 1978, que trata sobre a declaração de utilidade pública, determina que a organização assistencial deverá estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. “No entanto, a Associação Viva Boa Vista não está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, estando ausente um dos requisitos exigidos pela Lei Municipal para a sua declaração”, explicou Izaias.

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, a declaração de utilidade pública à Associação deixa de cumprir com o “requisito objetivo expresso em lei, o que macula a criação da norma por viciar o processo legislativo, o qual é constitucionalmente protegido”, citou parecer da Secretaria, o qual foi aceito pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Saúde e Assistência Social (CSAS).

Reforma Administrativa – O segundo projeto altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Caso a proposta seja aprovada a Diretoria de Trabalho e Renda, pertencente à Secretaria de Assistência Social, passa para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Já o Departamento de Manutenção e Conservação Viária, pertencente à Secretaria de Infraestrutura Municipal, passa para a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, que também assume a responsabilidade das Subprefeituras. A Diretoria da Escola de Gestão Pública, pertencente à Secretaria de Governo, passa para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Governo e Planejamento (SEGOVPLAN) a Secretaria Adjunta de Planejamento e o respectivo cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, cujo vencimento será de R$ R$ 8.021,59 e a extinção do cargo de Secretário de Planejamento. “O Projeto de Lei não gera aumento de despesas e sim uma economia real. Com relação aos órgãos e cargos houve apenas mudanças nas localidades dos órgãos administrativos e consequentemente adequações de nomenclaturas e atribuições”, citou Izaias na mensagem aos vereadores.

A Lei Orgânica do Município (Lei 2761/90) estabelece que é de iniciativa exclusiva do Prefeito a criação de leis que tratem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública. “Assim, o assunto é de interesse do Município de Jacareí, e que o Prefeito tem a competência exclusiva para propô-la”, cita o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, que foi aceito pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO).

Mulher-Cidadã – Na sessão os vereadores farão indicações de mulheres para a outorga do diploma Mulher-Cidadã 2021, projeto de decreto legislativo (nº 214/2004), de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar que está na 17ª edição. O diploma é entregue às munícipes que contribuem com a defesa dos direitos da mulher e questões do gênero em Jacareí.

Líder Religioso – Antes da Ordem do Dia a Câmara realiza sessão solene em homenagem ao Líder Religioso. O evento faz parte do calendário anual de homenagens do Legislativo Municipal e foi criado com o objetivo de valorizar aqueles que participam de atividades em prol do bem comum, através de ações nas pastorais, entidades filantrópicas e também por meio de práticas de interesse da comunidade religiosa, de Jacareí. Na solenidade, instituída pelo Decreto Legislativo nº 359/2014, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, cada vereador poderá indicar um nome a ser homenageado.

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