Rogério Timóteo questiona motivos de Prefeitura não aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica

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O vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), questionou o prefeito Izaias Santana sobre o motivo pelo qual o órgão responsável pelo trânsito de Jacareí, não ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

O SNE faz parte das modificações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 2020, a partir da aprovação da Lei Federal nº 14.070, que torna obrigatória, no Art. 282-A, a adesão dos órgãos de trânsito ao Sistema de Notificação Eletrônica.

No documento, aprovado pelo plenário da Câmara na sessão de quarta-feira (24), Rogério Timóteo considera que o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ainda que todas as infrações que o condutor admitir e não apresentar defesa ou recurso poderão obter 40% de desconto, desde que o condutor tenha feito a adesão ao SNE anteriormente ao vencimento da infração”, afirmou o vereador.

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