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A Câmara Municipal de Jacareí realiza Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (24), às 9h, para votação do projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana, que busca atualizar a lei que regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CMACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Devido aos protocolos sanitários decretados pela Casa Legislativa, a sessão contará somente com a fase da Ordem do Dia, ou seja, para apreciação e votação da proposta do prefeito.
O projeto, que tramita em regime de urgência, traz alterações como a composição do Conselho, além de condições, casos de vedação de participação, competências, tempo de mandato e outras regulamentações.
De acordo com Izaias, a Lei Federal nº 11.494 de dezembro de 2020 trouxe atualizações no texto de âmbito municipal, tornando-se necessário que Jacareí realize as devidas mudanças em sua legislação. O prazo final para alteração da norma é até o dia 30 deste mês.
