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A Secretaria de Governo e Planejamento de Jacareí disponibiliza até o dia 15 de abril, um canal de comunicação por meio do e-mail [email protected], para receber dúvidas e propostas sobre a Minuta do Decreto que institui procedimentos sobre o Código de Obras e Edificações do município.
As sugestões podem ser enviadas pela população em geral e por profissionais das áreas de engenharia e arquitetura. A consulta à Minuta do Decreto pode ser feita acessando a página eletrônica: https://www.jacarei.sp.gov.br/a-prefeitura/secretarias/secretaria-de-governo/ ou pelo link direto: https://www.jacarei.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/MINUTA-DECRETO-COD.OBRAS-31-03-21.pdf
Após o prazo de consulta, o Decreto será publicado.
Código de Obras
A Prefeitura de Jacareí aprovou, no final de 2018, a Lei Complementar 101, que criou o Código de Obras e Edificações do Município. Em seguida, o Decreto 635/2018, regulamentando os procedimentos do Código de Obras.
Em outubro de 2020, o Código sofreu alterações substanciais com a Lei Complementar 110, demandando novas regras sobre seus procedimentos, adaptando, melhorando e facilitando as aprovações de projetos. A minuta proposta para o novo Decreto segue as alterações da lei.
A principal razão das alterações foi pela adaptação do sistema de aprovações de projetos pela via eletrônica, prevista pela Secretaria de Planejamento, por meio do Programa “SimplificAção” e motivada pela pandemia, criando ferramentas novas de acesso remoto para aprovação de projetos.
“A lei alterou e instituiu a forma de aprovação automática de processos, que terá um caminho bem facilitado. Esse meio de utilização eletrônica deixa o processo ainda mais fácil. A intenção é dar agilidade nas aprovações e presteza aos serviços”, explica o secretário de Governo e Planejamento de Jacareí, Celso Florêncio. “Será um ganho para os profissionais e para os munícipes que contratam estes serviços para aprovação de projetos”, destaca o secretário, enfatizando que a minuta do Decreto já foi encaminhada para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí – AEAJ.
Alterações
O decreto visa alterar e criar normas que regulamentam os procedimentos administrativos para obtenção de Licença Urbanística, Certidão de Regularidade, Licenciamento Automático, Habite-se, Autorizações e Certificado de Mudança de Uso, Desdobro e Remembramento. O objetivo do decreto é desburocratizar procedimentos da construção civil e incentivar atividades como construção, reforma, implantação de edificação, demolição, entre outros serviços desta natureza.
As diretrizes e procedimentos para obtenção de Licença Urbanística, Certidão de Regularidade, Habite-se e Certificado de Mudança de Uso, Autorização de Reforma e Licença para Demolição estão estabelecidas no Decreto, observadas as disposições contidas na Lei Municipal de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo Urbano vigente e no Código de Obras e Edificações do Município.
