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Comemorado nesta quinta-feira, 12 de agosto, o Dia Nacional dos Direitos Humanos relembra a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que determina a dignidade, respeito, liberdade, justiça e paz para todas as pessoas. No Brasil, a data homenageia Margarida Alves, defensora dos Direitos dos Trabalhadores Rurais, assassinada na mesma data, em 1983.
Em respeito à data e a relevância dos temas, o prefeito de Jacareí Izaias Santana convidou os vereadores do município e detalhou na tarde de hoje (12), em encontro na Câmara Municipal de Jacareí, as minutas de três projetos de autoria própria, todos eles correlatos às causas humanitárias.
O encontro reforça a fala do prefeito em sua cerimônia de posse no dia primeiro de janeiro deste ano, quando disse sonhar com a redução das desigualdades e que, independentemente da cor e da origem, todos tivessem igual oportunidade. “Vivemos numa cidade que tem cerca de 16 mil famílias, mais de 50 mil pessoas, vivendo com menos de meio salário mínimo de renda per capita mensal, ou seja, 23% da nossa população”.
Na ocasião, Izaias ainda falou sobre a violência, histórias de assédio, exploração e que a justiça ainda não conseguia dizer quem matou a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco. Em sua última fala, o prefeito pontuou: “Quero ter esperança, de que entre 2021 e 2024, todos nós eleitos e empossados, nos encontremos à mesa do bom senso, à mesa do bem comum, à mesa do enfrentamento do preconceito e da discriminação, para que distribuamos justiça social”.
No encontro de hoje, após Izaias relembrar tais fatos e detalhar os projetos, Paulinho dos Condutores, presidente da Câmara de Vereadores, disse:
“São lutas importantes e a gente tem que propor os temas e discutir com a sociedade”. A fala foi corroborada pela vereadora Maria Amélia que destacou: “Vivemos num mundo machista e vamos lutar pelas mulheres de forma firme, dentro e fora da política”, encerrou.
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
O Projeto de Lei nº 13 dispõe sobre a denominação da praça Marielle Franco e da denominação das praças Luiz Gama e Sensei Paulo Graça, localizadas no Bairro Jardim do Marquês. No texto do PL, destaca-se “a importância em denominar os bens públicos com nomes de pessoas que contribuíram para a história da nossa gente”.
A vereadora Marielle Franco coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e presidiu, ainda, a Comissão de Defesa da Mulher daquela Câmara Municipal. Seu assassinato, em 2018, ao lado do motorista Anderson Gomes, é um crime ainda não elucidado que reforça o risco para aqueles que lutam pelas minorias.
Já o renomado soteropolitano Luiz Gama atuou como jornalista, jurista, escritor, defendendo escravos e negros, onde conseguiu a alforria de mais de 500 negros cativos do Brasil. Por fim, o mestre de judô Paulo Graça, que atuou por décadas em projetos sociais, formando cidadãos conscientes e ensinando o papel transformador do esporte.
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
O PL nº 14 institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR de Jacareí e, em sendo aprovado, passa a atuar imediatamente, na promoção da igualdade racial e combate à discriminação étnico-racial, visando reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.
O Conselho será igualitário e formado por 12 membros, sendo 6 do Poder Público e 6 pessoas de reconhecida importância para a sociedade civil, sendo 1 representante do movimento negro; 1 de organização de defesa das mulheres negras; 2 representantes das entidades religiosas de matriz africana; e 2 representantes de entidades culturais nas diversas modalidades.
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
O PL nº 15 cria a SEIDH – Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, com a finalidade de coordenar e articular ações voltadas a promoção de políticas à igualdade de gênero, de raça e de diversidade e a todos aqueles que sofrem desigualdades sociais motivadas pela discriminação, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural.
Se aprovada, a Secretaria passa a atuar no próximo ano, vinculando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, promovendo com os demais órgãos, entidades e movimentos, fóruns e encontros para discussão dos temas que versem sobre direitos humanos.
