Câmara aprova transferência de crédito adicional de R$ 19,6 milhões à Santa Casa de Jacareí

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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na noite de quarta-feira (22), dois projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto do prefeito Izaias Santana que autoriza a transferência de crédito adicional de R$ 19,6 milhões à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

A proposta permite à Administração Municipal a abertura de crédito adicional para a execução no orçamento vigente sob a forma de subvenção social, que deverá ser utilizada para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, no presente exercício.

Segundo o líder do governo na Câmara, subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. “Esse crédito adicional será utilizado para oferecer uma saúde pública de mais qualidade à população de Jacareí”, disse o vereador Edgard Sasaki (DEM).

Arrecadação – Em relatório elaborado em 03 de setembro de 2021, o Diretor de Governança e Transparência da Prefeitura, Anderson Santiago, afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, elaborada em setembro de 2020, no auge da pandemia do Coronavírus, foi tratada com austeridade fiscal, em meio a muitas incertezas quanto ao comportamento da economia local, nacional e mundial, com a previsão de receitas planejada de forma a não estabelecer metas que pudessem comprometer negativamente a execução do Orçamento Fiscal de 2021.

Entretanto, verifica-se que o comércio de imóveis em Jacareí tem apresentado um crescimento elevado, influenciando favoravelmente na arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na ordem de RS 6,7 milhões, o comércio de automóveis tem se mantido aquecido, o que nos leva a crer que a arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) poderá apresentar elevação no terceiro quadrimestre deste ano, representado pela quantia estimada de R$ 8 milhões”, afirma Anderson.

Ainda segundo o diretor a análise da Confederação Nacional do Municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de Janeiro/Agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, apresentou um crescimento nominal de 33,98%, revelando “um forte crescimento na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre o Imposto de Renda, na ordem estimada de R$ 21,7 milhões”, conclui.

Na análise da Confederação, o FPM, de julho e agosto de 2021 em relação ao mesmo período do ano de 2020, teve um crescimento nominal de 51,0%, passando de R$ 8,9 milhões para R$ 13,5 milhões, assim como o crescimento nominal de 43,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de R$ 40,6 milhões (de julho a agosto de 2020) para R$ 58,3 milhões, no mesmo período de 2021.

Utilidade Pública – O segundo projeto de lei aprovado foi de autoria do presidente da Casa Legislativa de Jacareí, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que declarou de utilidade pública a Associação Ain Karim, localizada na Rua Eduardo José Diniz, no Jardim Flórida, região oeste do município.

A instituição atua em Jacareí há mais de 20 anos, com foco no oferecimento de cursos de aperfeiçoamento e amparo social aos seus beneficiados e a comunidade vulnerável em geral, a difusão e propagação assistencial através de programas, aulas, workshops, videoconferências, apostilas, livros, manuais, além de promover a criação de serviços à comunidade, visando o bem-estar social de adolescentes e adultos, com a criação de escolas e centros de estudos”, afirmou Paulinho dos Condutores.

Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara Municipal realizou solenidade para entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” às empresas Caoa Chery Automóveis Ltda., Suzano S.A e Spani Atacadista. A homenagem foi instituída por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 13 de maio de 2020, de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB).

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