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A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (15), a partir das 18h, dois projetos de lei na Ordem do Dia, entre eles que tratam da obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde (UBS), velórios e cemitérios. O outro projeto na pauta trata sobre a inclusão da Semana de Prevenção à Depressão no calendário de eventos oficiais de Jacareí.
Os projetos são de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), e do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), respectivamente.
Segundo Paulinho, o cartaz deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso, com tamanho de folha A4 ou superior, contendo frase “Você pode ter direito a uma indenização por morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares, saiba como: Seguro DPVAT (Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) ”, e as seguintes informações: quem são os beneficiários, os valores de indenização atualizados e os meios de comunicação para requerer o seguro.
“Os cartazes levarão conhecimento às pessoas, que muitas vezes não conhecem os seus direitos e nem sabem onde procurar por eles”, diz o presidente da Casa. Além do amparo às vítimas de trânsito, o DPVAT possui importância econômica, uma vez que é financiado pelos proprietários de veículos automotores através do pagamento anual para a seguradora responsável. “Do valor total pago pelos proprietários à seguradora, 45% são repassados ao Ministério da Saúde e 5% ao Ministério das Cidades para aplicação em programas de indenização aos beneficiários”, explicou o autor do projeto.
Caso aprovada em plenário e sancionada pelo Prefeito, a lei prevê sanções no caso de descumprimento que vão desde advertência até multa no valor de R$ 1.445,80 (20 Valores de Referência do Município).
O segundo item da Ordem do Dia trata da inclusão da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão no calendário oficial de eventos, que será realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de setembro. Segundo o autor da proposta, o evento será representado por laço na cor amarela.
“O objetivo da Semana é ampliar informações, divulgação e conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento, incentivar a busca pelo diagnóstico precoce e o tratamento dos pacientes, implantar políticas e ações destinadas a combater a depressão através da promoção de palestras e seminários dirigidos à população, aos profissionais da saúde, aos professores e aos alunos da rede municipal de ensino, na busca por alternativas para ajudar e minimizar aqueles que sofrem desta doença”, disse Hernani.
Os dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas comissões permanentes.
