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A Câmara Municipal de Jacareí realizou na quarta-feira (6) a 28ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta – aprovada por unanimidade – que impede a admissão e nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha na administração pública direta e indireta de Jacareí.
O projeto aprovado, de autoria das vereadoras Maria Amélia (PSDB) e Sônia Patas da Amizade (PL), abrange todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração e tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
“A violência contra a mulher é uma das principais formas de violação de Direitos Humanos hoje no mundo. A ameaça iminente e mesmo potencial de sofrer essa forma de violência restringe as liberdades civis das mulheres e limita suas possibilidades de contribuição econômica, política e social para o desenvolvimento de suas comunidades”, afirmam as autoras.
Uma emenda ao projeto, de autoria do vereador Hernani Barreto (Republicanos) Luís Flávio (PT), também foi aprovada pela maioria dos parlamentares. De acordo com a emenda, a vedação à nomeação será iniciada com a decisão condenatória transitada em julgado, sendo que tal vedação persistirá até a comprovação do cumprimento da pena.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
O segundo projeto aprovado foi de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que denomina a atual Rua Oito de Rua Mathilde Rodrigues dos Santos, localizada no Loteamento Sant’anna do Pedregulho, na região leste de Jacareí.
O projeto também aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Título – Os dois últimos projetos aprovados foram sobre concessão de títulos de cidadania, sendo o primeiro de autoria dos vereadores Abner de Madureira (PSDB) e Edgard Sasaki (DEM), oferecendo a honraria a Elisete Sgorlon, superintendente da Santa Casa de Jacareí, e o segundo de autoria do vereador Abner de Madureira, oferecendo a honraria à ex-vereadora Dra. Márcia Santos.
As solenidades para entrega das duas honrarias serão marcadas posteriormente.
