Câmara de Jacareí vota cinco projetos em sessão desta quarta-feira

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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (27), a partir das 9h, a 13ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles as propostas do Prefeito Izaias Santana e da Mesa Diretora da Câmara que reajustam em 5% os salários dos servidores públicos e dos secretários da Prefeitura de Jacareí.

Caso aprovadas, as medidas abrangem os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta, Indireta, da Câmara Municipal e dos presidentes das autarquias e fundações do município. O reajuste terá validade a partir do dia 1º de maio e não se aplica aos servidores cuja remuneração está vinculada aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo o Prefeito, atualmente o montante de gastos com pessoal direto está na faixa dos 42%, e no reajuste proposto foi observada a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria de Tesouro Nacional, que trouxe a necessidade de inclusão de gastos com pessoal das concessionárias, da Santa Casa de Misericórdia e das unidades de saúde que estão sob contrato gestão, no montante das despesas com pessoal, sujeição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre 2017 e 2019 e em abril de 2022 os servidores foram beneficiados com a alteração de referências de seus cargos, promovendo aumento real que variou entre 13% e 46%”, afirmou Izaias.

De acordo com dados divulgados pelo diretor de Planejamento Socioeconômico da Prefeitura, Guilherme Seixas Mendonça, a Administração Pública Municipal está no limite de gastos para a manutenção da cidade e da capacidade de investimento para preservar a qualidade de vida da população.

No ano de 2017, Jacareí teve 2,73% de capacidade de investimento, valor este ampliado na seguinte proporção 3,11% no ano de 2018, 3,80% no ano de 2019, 5,95% em 2020 e 6,04% no ano de 2021”, explicou o diretor.

Adiamento – O quarto projeto de inscrito na Ordem do Dia é de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que busca obrigar a empresa distribuidora de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes de Jacareí. A proposta havia sido apresentada na sessão de 13 de abril, mas foi adiada, por duas sessões, a pedido do vereador Abner de Madureira.

O adiamento foi motivado devido a uma emenda – assinada pelos vereadores Edgard Sasaki, Abner de Madureira e Maria Amélia, todos PSDB, em conjunto com os vereadores Dudi e Sônia Patas da Amizade, ambos PL, Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) e Paulinho do Esporte (PSD) – que altera o artigo 8º no qual constam penalidades a serem aplicadas pelo Município à empresa distribuidora e às demais prestadoras de serviços de telecomunicação.

Na Tribuna, o vereador Abner de Madureira (PSDB) solicitou o adiamento da discussão da proposta por duas sessões devido à inconstitucionalidade, de acordo com o vereador, contida no artigo 8º do projeto. Segundo a emenda, no caso de descumprimento à lei pela distribuidora de energia elétrica ou pelas demais empresas ocupantes do espaço público, o Poder Público comunicará aos órgãos federais responsáveis – no caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – pela fiscalização dos serviços prestados.

Título de Cidadania – O quinto e último projeto é do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

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