0
2
A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (20), às 9h, a 12ª Sessão Ordinária do ano com três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que obriga pet shops, clínicas veterinárias e canis de Jacareí a manterem ficha de atendimento com relatório de entrada e saída dos animais.
A proposta havia sido apresentada na sessão de 16 de março, mas foi retirada da pauta a pedido do autor que apresentou uma emenda, deixando claro que a obrigatoriedade da ficha de atendimento dos animais será obrigatória apenas nos casos de prestação de serviços de banho, tosa e procedimentos de higiene, não interferindo, assim, nas atribuições do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
“A modificação referente a proposta original foi no sentido de obrigar apenas os estabelecimentos que prestam serviços de banho, tosa e demais procedimentos para higiene, limpeza e embelezamento de animais”, explicou Timóteo.
Ainda segundo o autor, quando o animal não estiver na posse de seu dono, o estabelecimento deverá manter o registro de dados da pessoa que o conduziu até o local de atendimento, como forma de “efetivo controle da situação e estado de saúde em que se encontram os animais, resguardando ainda os direitos dos legítimos donos”, completou.
O projeto ainda prevê multa de R$ 803,00 ao proprietário do estabelecimento que deixar de cumprir os procedimentos exigidos. Caso aprovada em plenário e sancionada pelo Prefeito Municipal, a medida passará a valer 30 dias após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
Permuta de imóveis – O segundo item da Ordem do Dia é de autoria do Prefeito Izaias Santana que pretende permutar imóvel, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado na esquina da Rua João Ferraz com a Rua Treze de Maio, onde está localizada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com imóvel da Mitra Diocesana, onde fica a Igreja Nossa Senhora do Rosário, localizada na Rua Voluntário Gabriel Soares, no Centro.
“A Capela de Nossa Senhora do Rosário não é mais utilizada com a frequência. No entanto, possui presença impactante ao acervo patrimonial municipal, ante o ponto de vista estratégico em decorrência da localização da Capela na região central, qualificando e valorizando a cultura histórica do Município”, explicou Izaias.
Alteração de loteamento – O terceiro e último projeto da pauta é de autoria do líder do governo na Câmara, que pretende alterar a Lei nº 6.442/2022, modificando a localização da Rua Kumao Minato, atualmente no bairro Parateí do Meio para a atual Rua Dois, localizada no loteamento Chácaras Reunidas Bela Vista. “A alteração deve-se apenas a correção do loteamento, como também do nome do bairro em que se localiza, para não e criar dúbia interpretação e falsa localização”, disse o vereador Edgard Sasaki (PSDB).
Tribuna Livre – Antes do início da sessão, a enfermeira Coordenadora da Maternidade do Hospital São Francisco de Assis, Raquel Dias, fará uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal para abordagem do tema “Premiação do Governo Estadual de São Paulo para o projeto Alta Responsável”.
