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Por 11 votos favoráveis e um contrário – do vereador Roninha (PODEMOS) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (18) projeto de lei da vereadora Maria Amélia (PSDB) que proíbe a realização de queimadas em Jacareí.
Durante a discussão da proposta Roninha solicitou o adiamento da votação por duas sessões, mas o pedido foi rejeitado por sete votos contrários e cinco favoráveis.
Proibição – Conforme a lei, é considerada infração a utilização de fogo como método para facilitar a capinação ou limpeza de qualquer área, queimar ao ar livre pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais, tintas, solventes, lixo doméstico, resíduos hospitalares, restos de material orgânico ou inorgânico decorrentes de varrição e/ou capina, ou qualquer material cuja combustão produza gás potencialmente nocivo à saúde ou ao meio ambiente.
“Constatada a irregularidade e identificado o responsável, deverá ser aplicado o auto de notificação para cessar imediatamente a queima, e se tratando de queima de resíduos o responsável deverá dar a destinação adequada, ficando a critério do órgão competente a apresentação da comprovação do destino”, disse Maria Amélia.
No caso de descumprimento a lei estabelece multas que variam de R$ 803,00 a R$ 16 mil, acrescidos de R$ 13,38 por metro quadrado da área queimada. Caso o autor não seja identificado, a multa será aplicada em nome do proprietário do imóvel onde foi registrada a queimada.
Serviço de Regulação – O segundo projeto aprovado foi de autoria do prefeito Izaias Santana, que equipara a Procuradoria do Serviço de Regulação de Jacareí (SRJ) as demais procuradorias da Administração Indireta e altera a referência do cargo de fiscal.
A medida, aprovada por unanimidade, atualiza a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que institui a autarquia, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico de Jacareí. Entre as principais mudanças na Procuradoria estão a previsão de opção por dedicação exclusiva, análoga as demais entidades municipais.
“O Projeto também altera a referência e os vencimentos dos cargos de fiscais do SRJ, equiparando aos demais cargos fiscais em âmbito municipal, de modo a dar o mesmo tratamento para cargos com atribuições idênticas, frente ao mesmo grau de responsabilidade exigido”, completou Izaias.
Amiga dos animais – O plenário da Câmara também aprovou – por unanimidade – projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) que instituiu o Selo “ONG Amiga dos Animais”, concedido às Organizações Não Governamentais de proteção animal sediadas em Jacareí.
“O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas ONGs locais de proteção animal, no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais”, explicou Sônia.
Para concorrer ao Selo, a ONG interessada deverá apresentar relatório, até o último dia útil do mês de agosto, para a Diretoria de Proteção Animal, comprovando as atividades desenvolvidas em benefício dos animais em consonância à Lei Municipal nº 6.279/2019.
“O Selo tem o objetivo de valorizar o trabalho desenvolvido pelas entidades locais de proteção animal, além de contribuir na divulgação dos trabalhos realizados, favorecendo a obtenção de auxílios dos mais variados segmentos da sociedade”, concluiu a autora.
A premiação será entregue às entidades em solenidade realizada durante sessão ordinária da Câmara Municipal na primeira semana do mês de novembro.
Dia do motorista – De autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), a Câmara aprovou projeto que cria o Dia Municipal do Motorista Profissional de Transporte, evento a ser comemorado anualmente e incluído no calendário de eventos oficiais no dia 25 de julho.
Segundo Paulinho, o evento será realizado nas dependências da Câmara Municipal na primeira sessão ordinária do mês de agosto, no qual serão homenageados profissionais indicados pelo Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba, Sindicato dos Taxistas de Jacareí, SEST/SENAT, Sindicato de Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, Associação Valeparaibana de Empresas de Transporte de Passageiros, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos do Vale do Paraíba, Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de São José dos Campos e Região e da Associação dos Motoristas de Vans Escolares de Jacareí.
Solenidade e Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia foi realizada solenidade em homenagem ao Dia Municipal do Profissional de Saúde, conforme Lei Municipal nº 6.098/2016, de autoria do ex-vereador José Francisco.
Foram homenageados Carlos Wagner de Abreu, Claudeane Cristina Rabelo, Águida Elena Bergamo Fernandes Cambauva, Sandra da Costa Pereira Caovila, Luís Henrique Ferreira de Moraes, Cecília Teodoro Almondes, Estela Marcia Levino dos Santos, Maria José Dias Galeano, Edelaine Rodrigues de Moraes, Patrícia Glória Pedroso Coelho, Solange Regina Poli e Sheila Maria Ribeiro Felix.
Houve também o uso da Tribuna Livre pelo diretor do Sindicato dos Químicos de São José dos Campos e Região, Reginaldo de Souza, que abordou o tema “Dia do Trabalhador – 1º de maio”.
