Câmara Municipal vota quatro projetos de lei na sessão desta quarta-feira

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A Câmara Municipal de Jacareí realiza na quarta-feira (11) a 15ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que obriga a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica a realizar a retirada de fios inutilizados dos postes em Jacareí.

A proposta, retirada da sessão ordinária de 27 de abril a pedido do autor, obriga a concessionária realizar notificação das demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamento para que realizem o alinhamento e a retirada de fiação e outros equipamentos sem uso. “O projeto tem o objetivo de garantir a segurança da população na redução de acidentes, assim como atenuar a poluição visual”, disse Rogério Timóteo.

Uma emenda – assinada pelos vereadores Edgard Sasaki, Abner de Madureira e Maria Amélia, todos PSDB, em conjunto com os vereadores Dudi e Sônia Patas da Amizade, ambos PL, Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) e Paulinho do Esporte (PSD) – apresentada durante a sessão de 27 de abril, altera o artigo 8º no qual constam penalidades a serem aplicadas pelo Município à empresa distribuidora e às demais prestadoras de serviços de telecomunicação.

Segundo a emenda, no caso de descumprimento à lei pela distribuidora de energia elétrica ou pelas demais empresas ocupantes do espaço público, o Poder Público comunicará aos órgãos federais responsáveis – no caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – pela fiscalização dos serviços prestados.

Caso a responsável direta pela irregularidade seja a distribuidora de energia elétrica, a Prefeitura deverá notificar a empresa, que terá 15 dias para retirar os equipamentos, prazo que será contado a partir da data de recebimento da notificação. “Quando a responsável não for a distribuidora, esta terá o prazo de 15 dias para notificar a empresa responsável que, por sua vez, terá 15 dias para resolver o problema”, explicou o vereador.

A distribuidora de energia elétrica deverá realizar manutenção, conservação, remoção e substituição – sem qualquer ônus para a Prefeitura – de postes de concreto ou madeira que se encontre em estado precário, torto, inclinado ou em desuso. Em caso de substituição do poste, a distribuidora terá que notificar as demais empresas ocupantes do espaço para a regularização de seus equipamentos. “A notificação deverá ocorrer em até dois dias da data de substituição do poste e, havendo a substituição do poste, as demais empresas terão 15 dias para a regularização”, completou Timóteo.

As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Nas ruas arborizadas, os fios de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou isolados.

Caso seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, a medida prevê multa de R$ 803,00 por cada notificação que a distribuidora de energia elétrica deixar de realizar, e multa de R$ 5.621.00 caso a distribuidora e/ou demais empresas não realizarem a manutenção de seus fios, equipamentos e/ou postes dentro do prazo estabelecido.

O prazo para a adequação e implementação das obrigações será de, no máximo, um ano a contar da data de publicação da lei.

Educação Física – O segundo projeto a ser votado é do vereador Dudi (PL), que institui a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes, Lazer e Qualidade de Vida. Caso aprovado, o evento – a ser realizado anualmente na primeira quinzena do mês de setembro – tem como objetivo propiciar o debate sobre questões relacionadas ao tema, receber propostas que busquem o desenvolvimento de práticas esportivas e elaborar diretrizes e sugestões para serem enviadas aos órgãos municipais competentes.

A Conferência será realizada em sessão solene especialmente convocada, com a participação de vereadores, autoridades e convidados ligados as questões relacionadas.”, explicou Dudi.

Nome de rua – O terceiro item da Ordem do Dia é de autoria do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB), que pretende denominar Avenida Arquiteto José Roberto Names a atual Avenida Um, localizada no loteamento Jardim Leblon, região sul de Jacareí.

Título de cidadania – O último projeto a ser votado é do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Solenidade – Antes do início da sessão, o Cerimonial da Câmara Municipal realiza ato solene em homenagem ao Líder Comunitário. Conforme o Decreto Legislativo nº 287/2009, de autoria do ex-vereador Itamar Alves, falecido em 12 de dezembro de 2020, cada vereador pode indicar um líder a ser homenageado.

Tribuna Livre – Também haverá o uso da Tribuna Livre pelo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Weller Pereira Gonçalves, que abordará o tema “Demissão em massa na empresa Avibras”.

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