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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (22) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 em Jacareí.
No documento a estimativa de receita para o próximo ano é de R$ 1,56 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 304,1 milhões para Saúde, R$ 250,3 milhões para Educação, R$ 170,8 milhões para os serviços de saneamento básico, R$ 55,1 milhões para o setor de Infraestrutura, R$ 90,1 milhões ao Meio Ambiente, R$ 25,5 milhões para Segurança, R$ 36,3 milhões para Assistência Social, além de outros R$ 40,3 milhões à pasta de Mobilidade Urbana.
Na Administração Indireta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a destinação de recursos de R$ 9,1 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$ 6,7 milhões à Fundação Pró-Lar e R$ 28 milhões à Câmara Municipal.
Segundo o prefeito o projeto levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, que vêm sendo impactadas pelas incertezas decorrentes de conflitos internacionais, do cenário eleitoral e da pressão inflacionária. “Conforme o último Boletim Focus, divulgado em 24 de abril de 2022 pelo Banco Central, a perspectiva de recuperação econômica para o próximo ano ainda é tímida, de apenas 1% de crescimento do Produto Interno Bruto. Além disso, projeta-se que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerre 2022 com alta de 7,65%, impulsionado sobretudo pelo aumento do preço dos gêneros alimentícios e derivados do petróleo”, afirmou Izaias
Ainda segundo o projeto, a Prefeitura Municipal fica autorizada a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 20% da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos Vereadores. A segunda discussão da LDO de 2023 será realizada na próxima terça-feira, dia 28 de junho, a última sessão ordinária do semestre.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
Idade mínima – O segundo projeto do prefeito aprovado – por 11 votos favoráveis e dois contrários (dos vereadores Luís Flávio (PT) e Roninha (PODEMOS) – tratou da segunda discussão de Emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentaria dos servidores públicos de Jacareí.
A medida, aprovada em primeira discussão na sessão de 8 de junho, adequa a Lei Orgânica à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154-A que define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Segundo o prefeito, professores da rede municipal terão idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. “Já as regras de transição serão estabelecidas, através de Lei Complementar, para a concessão de aposentadoria aos servidores que já se encontram vinculados ao regime próprio à data de entrada em vigor desta emenda”, completou Izaias.
Urbanismo – O terceiro projeto, também de autoria do prefeito, tratava da revogação de restrições urbanísticas impostas pelos loteadores no Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia, localizados na região sul de Jacareí.
Durante a discussão da proposta o vereador Abner (PSDB) solicitou o adiamento da votação por quatro sessões, pedido aceito pelos demais parlamentares. “O adiamento é necessário para que a Prefeitura de Jacareí consiga realizar audiências públicas com os moradores desses bairros para acolher e analisar suas demandas e reivindicações”, explicou Abner.
Título de Cidadania – O último item da Ordem do Dia tratou da concessão de Título de Cidadania à escritora e servidora pública municipal Salette Granato. O projeto foi proposto pelo vereador Luís Flávio (PT) e contou com o voto unânime do plenário.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem às Pessoas que Venceram as Drogas, nos termos do Decreto Legislativo n° 336/2013, de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS).
Foram homenageados Irelândia Chaves de Sousa, José Pedro Pereira, Luís Miguel Costa Ferreira, Maria Fabiana Crispim Rosa, Uander Bispo Pereira e Vagner Lourenço. Os nomes foram indicados pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Desafio Jovem Ebenézer, Igreja Universal do Reino de Deus, Comunidade Catedral da Paz e Comunidade Terapêutica Monte Sinai.
