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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (8) a 19ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentaria dos servidores públicos de Jacareí.
A medida adequa a Lei Orgânica Municipal à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154-A que define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Segundo o prefeito, professores da rede municipal terão idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
“Já as regras de transição serão estabelecidas, através de Lei Complementar, para a concessão de aposentadoria aos servidores que já se encontram vinculados ao regime próprio à data de entrada em vigor desta emenda”, completou Izaias.
O projeto de reforma da previdência municipal está em tramitação e deve ser votado ainda neste mês.
Débitos com IPMJ – O segundo item da pauta, também de autoria do prefeito, trata do reparcelamento dos débitos do Município de Jacareí com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
Caso aprovado o projeto permitirá à Prefeitura o reparcelamento, de 60 para até 240 prestações mensais, iguais e sucessivas dos débitos com o IPMJ. Já o pagamento das prestações será descontado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cabendo à Prefeitura de Jacareí o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
“O limite de 60 parcelas encontra impedimento na capacidade financeira e orçamentária do Município e, com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, esse reparcelamento poderá ser feito em até 240 vezes, o que garante o retorno dos recursos ao RPPS, com correção superior à sua meta atuarial, contribuindo, assim, para a sustentabilidade do regime”, sustenta o prefeito.
Títulos de Cidadania – Completam a Ordem do Dia três projetos para concessão de Títulos de Cidadania, sendo dois de autoria do vereador Abner (PSDB) e um do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS). Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
