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A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (10) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar em Jacareí.
Aprovada por 11 votos favoráveis e uma falta – da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que está de licença médica –, a Atividade Delegada será feira por meio de convênio entre a Prefeitura e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, com gratificação a ser paga mensalmente aos policiais militares que exercerem atividades em horário de folga.
O valor da gratificação será fixado observando-se os limites de 150% da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), atualmente fixada em R$ 31,97, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º e 2º Tenente e Aspirante a Oficial; 130% da UFESP por hora trabalhada ao Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargento; e 120% da UFESP por hora trabalhada ao Cabo e ao Soldado.
“O convênio proposto visa preencher a necessidade de conjugar esforços relativos às normas de fiscalização de Posturas do Município, tais como fiscalização de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, ocorrências de perturbação do sossego, solicitações de chamadas do 156, e principalmente, combater os fluxos”, disse Izaias.
Retirado – O segundo projeto inscrito na sessão, também do prefeito, pretendia criar o Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida de Jacareí, mas foi retirado da Ordem do Dia a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB).
O segundo projeto aprovado autorizou a Prefeitura Municipal a desafetar área localizada na Rua Alencar Mazzeo, no Jardim Elza Maria (região oeste), para a instalação da 1º Companhia de Polícia Militar de Jacareí.
Procuradoria da Mulher – O penúltimo projeto aprovado – por 11 votos favoráveis e uma falta – da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que está de licença médica –, foi de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que criou a Procuradoria Especial da Mulher. O órgão terá caráter independente da Câmara Municipal e será constituído por procuradoras vereadoras nomeadas pelo Presidente do Legislativo Municipal.
A Procuradoria Especial da Mulher será composta por uma Procuradora Especial da Mulher e por duas Procuradoras Adjuntas, eleitas entre si para ocuparem os respectivos cargos no início da primeira e da terceira sessões legislativas, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução na mesma legislatura como Procuradora Especial, sendo obrigatoriamente uma Vereadora.
Título de Cidadania – O quinto projeto aprovado foi de autoria do vereador Dudi (PL), que concedeu título de cidadania ao ex-árbitro de basquetebol e de futebol, Emídio Marques de Mesquita.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou solenidade de outorga de Título de Cidadão Benemérito de Jacareí ao Capitão PM Paulo Henrique Siqueira, e do título de Cidadão Jacareiense ao Tenente-Coronel PM Fabiano Gomes Pereira.
