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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (24), às 9h, a 26ª Sessão Ordinária com dois projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que reajusta em 23,8% o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e em 9,62% o piso do Agente de Combate a Endemias (ACE) em Jacareí.
A proposta atende à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o parágrafo 9º, do artigo 198 da Constituição Federal, para estipular que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos, ou seja, R$ R$ 2.424,00, valor este que será repasso pela União aos Municípios.
Segundo o prefeito a União vai custear os vencimentos dos profissionais e a Prefeitura ficará responsável pelos auxílios, gratificações, indenizações, vantagens e incentivos.
Adote um abrigo – O segundo e último projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL) que altera a campanha “Adote um Abrigo” de ponto de ônibus em Jacareí.
Segundo o projeto, que altera a Lei nº 3.584 de 30 de novembro de 1994, aquele que adotar um abrigo terá direito de sua exploração publicitária por um prazo de três anos, podendo explorar publicidade própria ou de terceiros, vedada a cessão de direito a terceiros.
Decorrido o prazo, desde que o responsável pela doação tenha feito a constante manutenção ou faça a reconstrução do abrigo, terá renovado por mais três anos o direito de exploração publicitária, renovação esta que poderá ocorrer por sucessivos e iguais períodos desde que o abrigo apresente condições satisfatórias de uso, a serem verificadas e aprovadas pela Prefeitura.
“A alteração que proponho é para que, ao invés de somente cinco anos de exploração publicitária nos abrigos dos pontos construídos por terceiros, haja a possibilidade de exploração continua pelos interessados que se disponham a efetua a manutenção constante dos abrigos ou reconstruí-los quando for necessário”, disse Paulinho dos Condutores.
