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A comissão eleitoral divulgou nesta segunda-feira (3), o parecer prévio das propostas de alteração ao Plano Diretor de Jacareí (Lei Complementar nº 49/2003), apresentadas durante as oficinas de revisão, que aconteceram entre 1º e 15 de agosto. Ao todo, 765 propostas foram apresentadas pelos participantes, nas 26 oficinas que foram realizadas em todas as regiões da cidade.
Conforme previsto no artigo 30 do edital de chamamento das oficinas, publicado no Boletim Oficial do Município, de 15 de julho deste ano, todas as propostas de revisão precisam ser habilitadas pela comissão eleitoral responsável, antes que sejam submetidas à votação dos delegados durante a Conferência da Cidade. No parecer, são avaliados quesitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e pertinência temática.
“Embora seja legítimo que a população apresente suas ideias ao Plano Diretor, é necessário lembrar que as propostas de revisão têm que estar de acordo com a Constituição Federal, Legislação Federal e Estadual e decisões judiciais que regulamentam o planejamento urbano. Além disso, têm que ser adequadas à matéria. Não é possível, incluir no texto do Plano Diretor uma proposta que trate de distribuição de medicamentos, por exemplo”, ressalta o coordenador da comissão eleitoral e secretário de Governo e Planejamento de Jacareí, Celso Florêncio de Souza.
Otimização & Transparência
Segundo a comissão eleitoral, com o objetivo de sistematizar e otimizar a análise, as propostas foram agrupadas por tema, conforme a divisão de capítulos já existentes do Plano Diretor. Para garantir a transparência dos trabalhos de análise, foram expedidos convites para acompanhar os trabalhos à Ordem dos Advogados do Brasil, à Secretaria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Jacareí, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A comissão eleitoral responsável por avaliar as propostas de revisão ao Plano Diretor é formada por dois membros da Procuradoria Geral do Município, quatro membros do Poder Público Municipal e quatro representantes da sociedade civil no Conselho Gestor de Revisão.
Os autores que tiveram proposta inabilitada ou habilitada parcialmente têm até o dia 10 de outubro (segunda-feira), para apresentar recurso do parecer.
Clique aqui e confira os pareceres de todas as propostas.
