Câmara vota Lei Orçamentária Anual e outros sete projetos na penúltima sessão do ano

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A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (7) a 41ª Sessão Ordinária do ano com oito projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) que obriga estabelecimentos públicos e particulares a instalar placa de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A medida inclui ainda a inclusão de símbolo indicativo do espectro (fita quebra-cabeça) em placas de estacionamentos reservados para pessoas com deficiência, assim como a pintura de solo em vagas de estacionamento demarcadas nas vias públicas de Jacareí.

Segundo o autor a proposta altera a Lei Municipal nº 6.238/2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 8 de junho de 2018. “Resta disciplinar melhor a obrigatoriedade em relação às vagas de estacionamento, além da instituição da necessidade de inclusão nas vias e logradouros públicos, o que facilitará sua localização, conscientizando cada vez mais a população em relação ao espectro”, disse.

Prazo processual – O segundo projeto é de autoria do vereador Luís Flávio (PT), que pretende suspender o prazo processual nos processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm na Administração Pública Direta, Indireta e no Legislativo Municipal, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências, notificações, intimações, julgamentos   por órgãos colegiados, sindicâncias, inquéritos, entre outros atos que impulsionem o processo administrativo”, explicou.

Ainda segundo o vereador, no âmbito da legislação processual civil é garantido a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, “o que não ocorre nos processos administrativos que correm no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, por ausência normativa”.

Comunicação – De autoria do prefeito Izaias Santana, a Câmara vota projeto de lei que cria a Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos, que terá como finalidade coordenar as   ações   estratégicas e integrativas de comunicação, de fomento à participação social e de promoção da igualdade e de Direitos Humanos.

Caso aprovada a nova pasta estará vinculada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e será constituída pela Subsecretaria de Comunicação, Subsecretaria de Igualdade e Direitos Humanos, Diretoria de Participação Social, Ouvidoria Geral e Unidade de Administração e Planejamento.

Controladoria – O quarto item da pauta, também do prefeito Izaias, cria a Controladoria Unificada do Município (COUM). Segundo o autor, a Controladoria terá a finalidade de centralizar informações e verificar a eficiência dos controles internos realizados pela Administração Pública Direita e Indireta.

Tanto a Administração Direta quanto a Indireta, através de suas entidades, receberam nos últimos anos recorrentes apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o Sistema de Controle Interno fosse mais efetivo e vinculado diretamente ao Prefeito”, explicou Izaias.

LOA 2023 – Na sequencia o Plenário realiza a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o orçamento para o ano de 2023 está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.

Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.

Queimadas – O sexto projeto inscrito é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas no calendário de eventos oficiais do Município.

Caso aprovado, o evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de junho com o objetivo de conscientizar a população sobre os males causados pelas queimadas, suas consequências e modos de evita-las. “Nesta semana poderão ser realizadas palestras, seminários com convite aberto a toda população, com a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo município e os resultados alcançados, bem como as metas para os próximos anos”, disse.

Inovação – O penúltimo projeto é do vereador Dudi (PL) que pretende instituir o Festival do Empreendedorismo e Inovação Interescolar Municipal. Caso aprovada, a medida visa incentivar alunos de escolas públicas e particulares a apresentação de ideias criativas que possam ajudar na qualidade de vida da população nas áreas da educação, segurança pública, cultura, esportes, comunicação, saúde pública, saneamento básico, tecnologia, transportes, entre outros.

O evento será realizado anualmente no mês de março, devendo os alunos e escolas interessadas se inscreverem no período de 1º a 28 de fevereiro, junto à Comissão Julgadora da Câmara Municipal, que será formada pelos integrantes da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes (CECE) e de Desenvolvimento Econômico (CDE)”, disse Dudi.

Nome de rua – O último projeto que será votado esta semana é do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretende denominar Praça Rodrigo Martins o espaço público localizado na Rua Elvira Fausta, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí.

Comércio Nota 10 – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 348/2014, de autoria do ex-vereador Fernando da Ótica Original.

A premiação é concedida aos estabelecimentos comerciais com mais de 10 anos de atividade e dividida em quatro categorias: Diamante (estabelecimentos com mais de 40 anos de atividade), Ouro (mais de 30 anos de atividade), Prata (mais de 20 anos) e Bronze (mais de 10 anos de atividade).

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