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O contribuinte que deseja ficar em dia com os tributos municipais tem até o próximo dia 29 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Jacareí. A negociação prevê o desconto de 100% sobre multas e juros, no pagamento da dívida à vista ou parcelado.
Para realizar o acordo, não é necessário comparecer pessoalmente ao ‘AtendeBem’. A negociação pode ser feita pela internet. Para isso, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura e selecionar, na área ‘Cidadão’, o ícone ‘Refis – Parcelamento de Dívida Ativa’, ou ir direto no link, clicando aqui.
No sistema, para quem já tem usuário, deve-se utilizar a mesma senha. Quem ainda não tem acesso, basta fazer o cadastro e solicitar o desconto dos juros e multas sobre a dívida tributária. A negociação vale para todos os tipos de tributos, como IPTU, ISSQN, Tributos do Mobiliário, entre outros.
Parcelas
Dependendo do valor e do mês de adesão, os débitos podem ser parcelados, com vencimentos que vão até 29 de dezembro de 2025. O valor mínimo da parcela é de 01 VRM (Valor de Referência do Município), que está em R$ 80,30.
A diretora de Administração Tributária de Jacareí, Anita Soares, pontua que é importante o contribuinte realizar o pagamento em dia para ter direito ao desconto. “Se deixar de pagar uma parcela por mais de 60 dias, perde o acordo, e precisa refazer toda a negociação”.
Acordos
Conforme informações da Secretaria Municipal de Finanças, até a segunda semana de dezembro, foram realizados 9.545 acordos, no valor de R$ 42.168,009,81. Desse total, já foram arrecadados R$14.712.343,41.
