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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (10), às 9h, a 15ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que atualiza as regras para prestação do serviço de taxi em Jacareí.
A medida altera a Lei Municipal 1.856 que trata sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel e prevê atualizações ao pretendente à vaga no serviço de taxi como, por exemplo, a apresentação de prova de habilitação com Exercício de Atividade Remunerada (EAR), a redefinição da ordem dos critérios de seleção – que passam pelo tempo de atividade, meio de subsistência, prova de propriedade do veículo ou autorização formal do proprietário, permissão para utilização de carro utilitário e SUV, desde que possua quatro portas e capacidade para, no mínimo, cinco pessoas, a extensão do prazo de utilização do veículo até 15 anos, além de novas regras para o uso do Ponto de Taxi.
“As alterações propostas visam fortalecer este segmento que é de vital importância para a sociedade, atendendo as particularidades da categoria e modernizando o serviço ofertado”, disse Abner.
Emendas Parlamentares – O segundo item da Ordem do Dia é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre Emendas Parlamentares destinadas por deputados estaduais e federais a Jacareí.
Segundo Paulinho, cada emenda parlamentar deverá conter informações sobre o autor, valor disponibilizado, data do recebimento do recurso e destinação. “A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais e estaduais recebidos pela Prefeitura, como também permitirá ao cidadão e aos vereadores acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda”, explicou.
Ambos projetos receberam pareceres opinativos favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e de suas respectivas comissões permanentes.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza o ato solene “Homenagem ao Trabalhador”, de acordo com o Decreto Legislativo 165/1998, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo.
Tribuna Livre – A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), Sueli da Silva Alves da Cruz, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “campanha salarial dos servidores”.
