0
0
Por unanimidade, o Plenário aprovou projeto de lei do vereador Luís Flávio (PT), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio em Jacareí, ainda que sirva alimentação ou cujo o tempo de permanência justifique tal necessidade.
A aprovação aconteceu na 26ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta quarta-feira (23).
A medida está condicionada à apresentação de laudo médico ou cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, bem como recomendação alimentar feita por médico ou nutricionista.
“Os utensílios são aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, e também objetos de uso pessoal”, explicou Luís Flávio.
Regimento Interno – O projeto de resolução da Mesa Diretora que propunha alterações na Resolução nº 745/2022, que trata sobre o Regimento Interno da Casa, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e dos vereadores Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte (PSD), respectivamente 1º e 2º Secretários da Mesa.
