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A Prefeitura de Jacareí estabelece um decreto para adoção em âmbito municipal da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelo governo estadual, para reconhecimento e concessão de benefícios no município. A carteira será reconhecida como documento oficial que atesta a condição da pessoa com transtorno do espectro autista.
Segundo Girlaine Dias do Santos, subsecretária de Igualdade e de Direitos Humanos de Jacareí, a iniciativa, mais do que o reconhecimento de um direito, é um exercício de cidadania. “O que nós buscamos é incluir pessoas, tenham elas condições especiais ou não, a fim de promover justiça social para que todos possam viver com autonomia e dignidade”.
Como fazer?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é emitida pelo Governo do Estado de São Paulo e pode ser solicitada no Poupatempo, munido de Relatório Médico impresso ou digitalizado, contendo o CID que indique o espectro do autismo, a assinatura e o numero do CRM do médico responsável; e de Foto do Rosto, impressa ou digital, devendo estar nítida.
O proponente pode obter mais informações, e também solicitar a emissão da carteira no site https://ciptea.sp.gov.br/, ou clicando aqui, por meio de cadastro no gov.br. As solicitações são recebidas, avaliadas e, quando aprovadas, o usuário pode fazer o download do documento oficial para impressão.
