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A Câmara de Jacareí informou por nota que a juíza da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosangela de Cassia Pires Monteiro, indeferiu pedido de liminar do prefeito Izaias Santana, para a inclusão do projeto de lei (nº 4/2024) que trata do fim da intervenção na Santa Casa, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, prevista para ocorrer na quarta-feira (19).
“Na ação, o prefeito afirma a existência de abuso de poder por parte do presidente da Casa, vereador Abner Rosa, por não pautar o projeto para votação.
Contudo, na decisão proferida na última sexta-feira (14), a juíza justificou a inexistência de “fundamento relevante e risco de ineficácia da medida”, uma vez que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de “exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda”, necessitando, ainda, a oitiva da parte contrária, no caso, a Presidência da Câmara Municipal”.
Entramos em contato com a prefeitura, que também respondeu por nota.
Leia na íntegra:
“O prefeito Izaias Santana está usando todos os meios possíveis para evitar que o município de Jacareí corra o risco de perder o benefício do SUS Paulista, tendo em vista que a resolução que trata do benefício para Santas Casas sob intervenção tem muitos requisitos a serem analisados.
A intervenção da Santa Casa de Jacareí é algo que já foi superado e depende apenas da Câmara Municipal responsabilizar o Município pelas dívidas não pagas durante o período da intervenção, para chegar ao fim.
Apesar do amplo diálogo com o legislativo municipal, até hoje, a Câmara não se convenceu da importância deste Projeto de Lei, bem como o Poder Judiciário.
Caso o cenário não mude até o dia 20 de junho, a Prefeitura de Jacareí irá protocolar o pedido do benefício do SUS Paulista, mesmo com a Santa Casa sob intervenção, para que a Secretaria de Estado de Saúde analise a documentação e decida se Jacareí irá receber o benefício”.
