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A Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, projeto da vereadora Juliana da Fênix (PL), em conjunto com os vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e Luís Flávio (PT), que alteraram a Lei nº 6.450, que cria o título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente’.
Entre as mudanças para que as empresas concorram ao prêmio estão o cumprimento da cota legal de aprendizagem, observando o número de contratações apontadas pela fiscalização do trabalho; destinar 50% das vagas de aprendizagem a adolescentes ou jovens em vulnerabilidade social; manter estagiários em seu quadro de funcionários; em atividades correlatas à formação teórica em curso durante o período de estágio e efetivar como empregado, a prazo indeterminado, pelo menos um estagiário ou aprendiz nos 12 meses que antecedem o requerimento relativo à premiação.
Segundo os autores, as alterações partiram da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Jacareí, Jaqueline Aparecida Casado Navajas, e do juiz do Trabalho, Adhemar Prisco da Cunha Neto.
A propositura segue para sanção ou veto do prefeito. Se aprovada, a lei segue para publicação no Boletim Oficial do Município antes de entrar em vigor.
