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Por 13 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), projeto de lei complementar que revoga a contribuição de 14% sobre os proventos de aposentadoria e pensões que excedem três salários mínimos, concedidos pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
De autoria do vereador Luís Flávio (PT) e assinado em conjunto pelos vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos), Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (Podemos), Sônia Patas da Amizade, Dr. Rodrigo Salomon e do presidente Abner Rosa (todos do PSD), a propositura, incluída de forma extraordinária na Ordem do Dia, tem a finalidade de retornar como base de contribuição apenas a faixa que supere o valor do teto máximo pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A medida modifica a Lei Complementar nº 117, de 22 de julho de 2022, que alterou, no âmbito municipal, a base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias recebidas pelos servidores públicos municipais que se encontram na inatividade, assim como, sobre o benefício previdenciário, pensão por morte, concedidos aos seus dependentes.
“Desde então, a contribuição previdenciária equivalente a 14% passou a recair sobre a faixa das aposentadorias e pensões, pagas pelo IPMJ, que superem o valor equivalente a três salários mínimos criando um grande e significativo impacto sobre as finanças pessoais dos aposentados e pensionistas enquadrados nessa faixa de renda”, disse Luís Flávio.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
