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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (28), às 9h, a 25ª Sessão Ordinária do ano com seis projetos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que permite ao Legislativo Municipal cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários – comumente conhecido como “pedágio” –, que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.
Caso aprovada, a medida acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal, permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato o vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.
“Qualquer vantagem patrimonial auferida de forma indevida em razão desta função pública, caracteriza-se como prática imoral e totalmente contrária a finalidade de seu cargo”, disse o autor do projeto, vereador Luís Flávio (PT).
O que é – Como exemplo, o “pedágio”, na prática, ocorre quando um profissional é nomeado como assessor em um gabinete de vereador e recebe determinada remuneração. Após o pagamento, ele é obrigado a devolver parte dessa remuneração para alguma pessoa de confiança do parlamentar.
O projeto recebeu a assinatura de todos os demais parlamentares da Câmara e, para ser aprovado, é necessário que a proposta seja votada em dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços (nove votos) dos vereadores em Plenário.
