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Por 13 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (28), a primeira discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo Municipal cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários – comumente conhecido como “rachadinha” –, que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.
A proposta acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal, permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato ao vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.
“O ato do vereador solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários de seu gabinete caracteriza-se como subordinação viciada e desonesta, devendo ser reprimida e combatida porque é uma prática imoral e totalmente contrária a finalidade de seu cargo”, disse o autor do projeto, vereador Luís Flávio (PT).
O que é – Como exemplo, a “rachadinha”, na prática, ocorre quando um profissional é nomeado como assessor em um gabinete de vereador e recebe determinada remuneração. Após o pagamento, ele é obrigado a devolver parte dessa remuneração para alguma pessoa de confiança do parlamentar.
O projeto recebeu a assinatura de todos os demais parlamentares da Câmara e, para ser aprovado, é necessário que a proposta seja votada em dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços (nove votos) dos vereadores em Plenário.
A segunda e última discussão da matéria será realizada na sessão ordinária de 11 de setembro.
