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Os vereadores de Jacareí aprovaram ontem (11), por unanimidade, um projeto de autoria do vereador Luís Flávio, que obriga empresas de serviços funerários a fixarem placas informativas sobre a política de auxílio funeral às famílias de baixa renda.
Segundo o projeto, o auxílio funeral contido na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pela Resolução nº 13/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social de Jacareí assegura a gratuidade das despesas do funeral às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Caso sancionada pelo prefeito, as empresas que estiverem e desacordo com a norma serão consideradas como ‘falta grave’ pela Prefeitura, que poderá estabelecer punições contidas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
