Projeto que promete regular o tempo de espera em filas volta à votação em Jacareí

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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (9), às 9h, a 31ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o retorno da proposta do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que permite regular o tempo de espera nas filas dos setores de açougue, frios e hortifrutigranjeiros de supermercados e congêneres.

O projeto, apresentado ao plenário pela primeira vez na 26ª Sessão Ordinária, ocorrida em 4 de setembro, obriga os hipermercados e supermercados a manter, nos setores de caixa, açougue e hortifrúti, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários para permitir que os consumidores sejam atendidos em tempo razoável.

Ainda de acordo com a proposta – que altera a Lei nº 5.425/2009 – será considerado como tempo razoável para o atendimento no setor de caixas até cinco minutos em dias normais, e de até 20 minutos, do quinto ao sétimo dias úteis de cada mês.

Já nos setores de açougue, frios e hortifrúti será considerado razoável até cinco minutos em dias normais, e de até 10 minutos, do quinto ao sétimo dias úteis de cada mês.

Os períodos de tempo serão delimitados pelos horários de ingresso e saída do usuário no recinto onde estão localizados os respectivos setores. No caso de descumprimento, a medida impõe multa no valor de R$ 8.900,00 (100 Valores de Referência do Município – VRM).

Caso aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana.

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