0
0
Foi publicada no Diário Oficial de Jacareí da sexta-feira (3), uma determinação de corte de 40% nas despesas das secretarias da administração municipal.
Segundo a prefeitura, a determinação, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2025, tem caráter preventivo e visa assegurar a estabilidade financeira do município durante o exercício corrente.
A administração informou ainda que o corte foi motivado pelo risco de que a arrecadação municipal não atinja as metas bimestrais de receita estabelecidas na legislação.
De acordo com o decreto de autoria do prefeito Celso Florêncio (PL), a limitação de empenhos e despesas se aplica exclusivamente aos recursos próprios do tesouro municipal, ficando excluídas as verbas provenientes de transferências de outros níveis de governo destinadas a gastos vinculados.
O artigo 1º do decreto estabelece que o corte de 40% será calculado sobre as dotações totais aprovadas para o exercício financeiro de 2025, abrangendo empenhos e desembolsos financeiros. A medida atende às exigências do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do município.
