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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (19), às 9h, a terceira sessão ordinária do ano, com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto de lei do prefeito Celso Florêncio, que autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O projeto é destinado a todos os contribuintes em dívida com o Município.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 24 de fevereiro e 29 de dezembro de 2025, com o parcelamento dos débitos em até 36 vezes e o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Ainda segundo a proposta, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 93,12 (Valor de Referência do Município – VRM), que serão corrigidas, anualmente, a partir de 1º de janeiro.
O inadimplemento uma parcela por período superior a 45 dias consecutivos importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Segundo o prefeito, o projeto assegura que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores.
“Assim, os contribuintes terão a oportunidade de liquidar dívidas se beneficiando das condições oferecidas na lei e o Município poderá reduzir o estoque de ações de execução fiscal”, disse Florêncio.
