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A Prefeitura de Jacareí foi condenada a implementar uma série de medidas para a proteção animal. A decisão, assinada pela juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, foi mantida pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Entre as determinações, estão a criação de uma unidade de vigilância de zoonoses, a apuração de denúncias de maus-tratos, a realização de campanhas de vacinação e adoção, a oferta de atendimento veterinário gratuito, a implementação de serviços para acolhimento de animais abandonados e a fiscalização de estabelecimentos comerciais que comercializam ou mantêm animais domésticos e silvestres.
A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em 2016, baseada em um inquérito que apontava a ausência de políticas públicas adequadas para o controle populacional de animais domésticos na cidade.
Uma perícia constatou falhas significativas na infraestrutura, na disponibilidade de recursos humanos e na oferta de equipamentos, demonstrando que as medidas adotadas pelo município eram insuficientes para atender à demanda e minimizar impactos à saúde pública e ao meio ambiente.
O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou em seu voto que, “embora a Prefeitura tenha adotado algumas ações relacionadas ao tema, elas ainda são inadequadas frente à demanda per capita e insuficientes para solucionar o problema.”.
Em nota, a Prefeitura de Jacareí afirmou que já desenvolve políticas voltadas à proteção animal, como o controle populacional de animais domésticos, a investigação de denúncias de maus-tratos e a manutenção de um abrigo temporário. O Executivo também informou que estuda a possibilidade de recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
