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Por 12 favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), alteração no Programa Qualifica Jacareí para reserva de 10% das vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A medida é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), altera a Lei nº 6.423/2021 que criou o Programa, e garante o percentual de vagas às mulheres que estejam sob medida protetiva, mesmo que não atendam alguns dos requisitos estabelecidos pela Lei.
Caso o percentual de vagas não seja atingido, a Prefeitura poderá oferecer o número remanescente ao público em geral.
Segundo o autor, o Projeto está de acordo com as diretrizes da Lei Maria da penha (Lei Federal nº 11.340/2006), e busca ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho.
“É mais uma forma de garantir que as mulheres tenham maior acesso às oportunidades de capacitação profissional, garantindo o compromisso local com a proteção e o fortalecimento das mulheres em situação de vulnerabilidade”, disse Paulinho do Esporte.
