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O Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), um projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado na estrutura da administração municipal.
A propositura, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), alterou a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, permitindo a contratação de professor eventual, em substituição de Professores I e II ou de docentes admitidos em caráter temporário, Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Agentes de Apoio Escolar (AAE), através de contratos com vigência de 12 meses prorrogáveis por igual período, ficando o pessoal contrato vinculado às unidades escolares da rede municipal de sua escolha, sendo chamado sempre que necessário.
Outra alteração necessária diz respeito a previsão de preferência para os candidatos classificados e aprovados em concurso público semelhante a função a ser exercida, pois, segundo o TCE/SP, a prática é considerada ilegal devido à falta de imparcialidade e violação no critério de contratação dos candidatos.
