Prefeitura alerta sobre prática de parcelamento irregular de solo em Jacareí

A Prefeitura de Jacareí alerta a população para a prática de parcelamento irregular de solo. A conduta é considerada crime contra a administração pública e tem sido alvo de fiscalização constante, sobretudo em áreas rurais do município. A orientação é para que, sempre antes de realizar a compra de um terreno, os interessados busquem informações do local por meio do AtendeBem On-line.

O parcelamento irregular é caracterizado quando a divisão de um terreno em lotes não segue as normas legais estabelecidas. Na prática, isso significa que qualquer divisão de área sem autorização de órgãos competentes e que não siga os requisitos, pode configurar o crime.

“É uma prática realizada por quem busca por lucro fácil, mas que gera consequências diretas para os compradores. Um terreno que foi parcelado de forma irregular pode gerar ao comprador problemas de infraestrutura, como acesso à saneamento básico, gerar problemas ambientais e até a perda do investimento”, explicou o secretário de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, Rogério Costa Manso.

No caso de áreas rurais, a legislação exige o respeito à fração mínima de parcelamento, que em Jacareí é de 20.000 m² (dois hectares), conforme determinação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). No entanto, anúncios de terrenos com dimensões bem menores, como 1.000 m², têm sido identificados pelo município.

Atualmente, há 53 parcelamentos irregulares em monitoramento pelo município. Entre 2017 e 2024, foram 40 notificações feitas – com três em 2024. Em 2025, outros 13 terrenos estão em processo para a notificação.

Entre as áreas onde a prática é proibida, estão a Estrada do Meio, Parateí do Meio, Varadouro, Estrada Santana, Estrada da Granja, Estrada do Pinhal, Remedinho, Estrada das Brotas, Estrada Santo Ângelo e a Estrada São Sebastião.

Informações adicionais sobre o assunto podem ser consultadas na Diretoria de Habitação, da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, por meio do telefone (12) 3955-9000, ramais 9490 ou 9492, ou pelo e-mail: [email protected].