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A Câmara Municipal realiza, na quarta-feira (28), às 9h, a 17ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Netho Alves (PL), que cria o Programa de Atenção Psicológica na rede municipal de ensino.
Segundo o projeto, objetivo é oferecer “suporte psicológico, prevenção, acolhimento e atendimento especializado aos alunos, professores e demais profissionais da Educação que atuam na rede municipal de ensino, garantindo, de forma contínua, um ambiente educacional mais saudável”.
Caso aprovado pela maioria simples dos votos em Plenário (sete votos) e sancionado pelo prefeito, o Programa poderá contar com a colaboração de universidades, organizações da sociedade civil e professores especializados para a implementação das ações junto aos órgãos da Prefeitura.
Favorável – De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara, a propositura não apresenta impedimentos para tramitação, uma vez que “encontra-se no mesmo sentido que a Política Nacional de Atenção Psicossocial (Lei Federal nº 14.819/2024) e a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de Educação Básica (Lei Federal nº 13.931/2019).
